21.02

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJMS anula venda do imóvel pertencente a um casal sem autorização da mulher

Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio, nos casos de nulidade por ausência de outorga uxória (autorização concedida de um cônjuge para o outro para compra e venda de um bem), quando ele sabe que o vendedor é casado...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/02/2024.
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