04.09

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJMS aplica CPC, reforma sentença e aumenta honorários por equidade

José Higídio

Por considerar que o valor fixado em primeira instância era “irrisório”, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aumentou os honorários advocatícios de uma causa de valor muito baixo, de forma...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/09/2024.
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