13.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMS valida cláusula de renúncia recíproca ao direito sucessório concorrencial do cônjuge
Rafa Santos
A renúncia recíproca ao direito sucessório concorrencial do cônjuge em cláusula de pacto antenupcial é legal, já que não afronta a vedação prevista no artigo 426 do Código Civil de que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/10/2025.
A renúncia recíproca ao direito sucessório concorrencial do cônjuge em cláusula de pacto antenupcial é legal, já que não afronta a vedação prevista no artigo 426 do Código Civil de que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/10/2025.