24.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPB afasta multa por dupla punição e reconhece excesso de execução em contrato
Sheyla Santos
Em relações contratuais, a cobrança cumulativa de multas derivadas do mesmo fato gerador é indevida e configura bis in idem (dupla punição). Além disso, é admissível ao devedor fazer uso da exceção de pré-executividade...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/03/2026.
Em relações contratuais, a cobrança cumulativa de multas derivadas do mesmo fato gerador é indevida e configura bis in idem (dupla punição). Além disso, é admissível ao devedor fazer uso da exceção de pré-executividade...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/03/2026.