26.12

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJPR anula julgamento antecipado sem audiência de instrução no Juizado Especial

Considerando que o autor não estava assistido por advogado, a dispensa da tomada do depoimento das partes e da oitiva das testemunhas acarreta cerceamento de defesa, pois era imprescindível analisar todas as questões alegadas na inicial e não simplesmente julgar a ação improcedente...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/12/2022.