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Contencioso Administrativo e Judicial

TJPR vê valores justos, confirma ciência plena dos herdeiros e valida leilão de imóveis

José Higídio

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado. Além disso, conforme regras do Código Civil e do Código de Processo Civil...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/02/2024.
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