07.12
Imprensa
Direito Tributário
TJRJ anula lei que adiou pagamento de IPTU e ISS por conta da epidemia
Por Sérgio Rodas
Lei que impacta o fluxo de caixa do município só pode ser apresentada pelo Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (30/11)...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/12/2020.
Lei que impacta o fluxo de caixa do município só pode ser apresentada pelo Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (30/11)...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/12/2020.