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Imprensa

Direito Tributário

TJRJ anula lei que adiou pagamento de IPTU e ISS por conta da epidemia

Por Sérgio Rodas

Lei que impacta o fluxo de caixa do município só pode ser apresentada pelo Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (30/11)...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/12/2020.