03.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa por atraso em depósito judicial durante a epidemia
Por Rafa Santos
O artigo 223 do CPC prevê que o direito de praticar um determinado ato processual se extingue após o prazo, exceto se houver justa causa para impedir que isso seja feito a tempo...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/05/2022.
O artigo 223 do CPC prevê que o direito de praticar um determinado ato processual se extingue após o prazo, exceto se houver justa causa para impedir que isso seja feito a tempo...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/05/2022.