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Direito Constitucional

TJRJ mantém lei que permite a advogado acessar processos administrativos

Norma municipal que cria obrigações para órgãos públicos visando a assegurar direito previsto em lei federal trata de interesse local, não violando a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (artigo 22, XVI, da Constituição Federal)...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/10/2022.
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