07.08
Imprensa
Direito Tributário
TJRJ obriga empresa em recuperação judicial a equalizar seu passivo fiscal
Por Rafa Santos
A Lei 11.101/2005 não deixa margem para mitigar, sem fim temporal, a exigência legal de certidões negativas fiscais de empresas recuperandas quando existe alternativa legal para o pagamento da dívida com o Fisco...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/08/2023.
A Lei 11.101/2005 não deixa margem para mitigar, sem fim temporal, a exigência legal de certidões negativas fiscais de empresas recuperandas quando existe alternativa legal para o pagamento da dívida com o Fisco...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/08/2023.