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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS atualiza o valor de remuneração dos peritos

Já está em vigor a nova tabela de remuneração dos valores a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores ou intérpretes que prestam serviço ao Poder Judiciário gaúcho.

Ato nº 045/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça foi editado no último dia 18/8 e regula os honorários destes profissionais, que atuam em processos em que a parte é amparada pela gratuidade da Justiça.

A edição do novo Ato foi uma iniciativa conjunta da Presidência e da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça objetivando atualizar os valores conforme a realidade econômica vivenciada atualmente, para evitar entraves na nomeação de auxiliares da justiça e promover maior celeridade processual.

Os valores da nova tabela foram reajustados pela variação do IPCA-E de janeiro de 2014 a dezembro de 2021 e serão atualizados anualmente sempre em janeiro, conforme a disponibilidade orçamentária.

Fonte: TJRS, 31/08/2022.
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