Por existirem determinadas atividades processuais que efetivamente dependem de informações ou da conduta pessoal da própria parte representada, não podendo o ato ser praticado de forma isolada pelo defensor público, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJRS) fixou tese jurídica para casos envolvendo a intimação de devedores assistidos pela Defensoria Pública do Estado (DPE), quanto à realização da penhora de bens ou direitos a eles pertencentes.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi proposto pela própria instituição, buscando a uniformização da jurisprudência envolvendo o tema, o tratamento isonômico aos jurisdicionados que apresentam a mesma demanda em iguais circunstâncias e a garantia da segurança jurídica.

No incidente, a DPE argumenta haver divergência quanto à necessidade (ou não) da intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública Estadual em Ação de Execução ou Cumprimento de Sentença, quanto a penhora de bens ou direitos a ele pertencentes.

Voto

Relator do IRDR, o Desembargador Ney Wiedemann Neto julgou o pedido parcialmente procedente.

"Com efeito, em virtude da existência de dificuldades de ordem prática que podem eventualmente obstar o contato entre a parte e seu defensor, a prática do ato processual deverá se dar através da intimação pessoal da parte representada, mostrando-se insuficiente a intimação da DPE", afirmou.

Tese fixada

Com a decisão unânime, foi fixada a seguinte tese jurídica: "A intimação pessoal do devedor acerca da penhora, quando expressamente requerida pelo Defensor Público que o assiste, na forma do art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil, só se justifica quando referida intimação não desafia atuação puramente processual, mas, sim, ato de ordem material que incumbe, exclusivamente, ao devedor".

IRDR 70085741163

Fonte: TJRS, 06/09/2023.