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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS suspende leilão de imóvel após parte sofrer fraude

O Código de Processo Civil prevê que, em alguns casos, o relator do tribunal pode conceder o efeito suspensivo em agravo de instrumento se houver risco de dano grave e demonstrada a probabilidade de o recurso ser favorável...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/03/2024.
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