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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP acolhe embargos de terceiro de filha de devedor e afasta penhora de imóvel

Por Tábata Viapiana

A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo, nos termos do que dispõe a Carta Magna. Esse entendimento é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/09/2020.
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