24.04

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP acolhe pedido de uniformização de preparo recursal em Juizados Especiais

Por Tábata Viapiana

Glariston Resende, juiz da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, do Tribunal de Justiça paulista, admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei sobre deserção de recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/04/2023.