04.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP admite IRDR sobre ação rescisória com base em lei declarada inconstitucional
Por Tábata Viapiana
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), apresentado pelo 3º Grupo de Direito Público, para resolver divergências quanto ao cabimento de ação rescisória...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/03/2021.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), apresentado pelo 3º Grupo de Direito Público, para resolver divergências quanto ao cabimento de ação rescisória...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/03/2021.