23.06
Imprensa
Direito Tributário
TJSP afasta aplicação da taxa Selic no cálculo de juros em execução fiscal
É legítima a incidência de multa, juros e correção calculada pelo IPCA, e não pela Selic, na hipótese de atraso no pagamento de taxa de polícia, conforme previsão expressa do Código Tributário Municipal...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/06/2021.
Fonte: ConJur, 23/06/2021.