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Direito Tributário

TJSP afasta aplicação da taxa Selic no cálculo de juros em execução fiscal

É legítima a incidência de multa, juros e correção calculada pelo IPCA, e não pela Selic, na hipótese de atraso no pagamento de taxa de polícia, conforme previsão expressa do Código Tributário Municipal...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/06/2021.
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