10.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta apreensão de CNH e passaporte em execução de dívida
Os mecanismos legais dos quais a Justiça dispõe para garantir que o executado pague sua dívida devem ser utilizados de forma razoável e proporcional, levando em consideração tanto o interesse do exequente...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/07/2023.
Fonte: ConJur, 09/07/2023.