10.07

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP afasta apreensão de CNH e passaporte em execução de dívida

Os mecanismos legais dos quais a Justiça dispõe para garantir que o executado pague sua dívida devem ser utilizados de forma razoável e proporcional, levando em consideração tanto o interesse do exequente...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/07/2023.
{

Advogados