25.06
Imprensa
Direito Tributário
TJSP anula decisão que inverteu ônus da prova em ação anulatória de IPTU
Rafa Santos
O fato de um beneficiário da Justiça gratuita pedir perícia técnica não justifica inversão do ônus da prova para a parte requerida. No caso de hipossuficiência do demandante, o custo deve ser adiantado em juízo e absorvido pelo...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/06/2025.
O fato de um beneficiário da Justiça gratuita pedir perícia técnica não justifica inversão do ônus da prova para a parte requerida. No caso de hipossuficiência do demandante, o custo deve ser adiantado em juízo e absorvido pelo...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/06/2025.