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Direito Tributário

TJSP anula decisão que inverteu ônus da prova em ação anulatória de IPTU

Rafa Santos

O fato de um beneficiário da Justiça gratuita pedir perícia técnica não justifica inversão do ônus da prova para a parte requerida. No caso de hipossuficiência do demandante, o custo deve ser adiantado em juízo e absorvido pelo...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/06/2025.