09.11
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP anula desconsideração de personalidade jurídica de massa falida
Por Danilo Vital
No exercício do direito sancionador, negar a produção de prova técnica pedida por uma das partes de maneira apropriada afronta o devido processo administrativo, garantido pela Lei 9.584/1999...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/11/2022.
No exercício do direito sancionador, negar a produção de prova técnica pedida por uma das partes de maneira apropriada afronta o devido processo administrativo, garantido pela Lei 9.584/1999...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/11/2022.