09.11

Imprensa

Recuperação de Empresas e Falências

TJSP anula desconsideração de personalidade jurídica de massa falida

Por Danilo Vital

No exercício do direito sancionador, negar a produção de prova técnica pedida por uma das partes de maneira apropriada afronta o devido processo administrativo, garantido pela Lei 9.584/1999...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/11/2022.