26.05

Imprensa

Direito Tributário

TJSP anula inclusão do ISS em sua própria base de cálculo

Rafa Santos

O Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação dessa base por legislação municipal...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/05/2025.