26.05
Imprensa
Direito Tributário
TJSP anula inclusão do ISS em sua própria base de cálculo
Rafa Santos
O Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação dessa base por legislação municipal...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/05/2025.
O Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação dessa base por legislação municipal...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/05/2025.