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Direito do Consumidor

TJSP anula juros muito acima da média de mercado em contrato de empréstimo

Por José Higídio

Em caso de abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central (BC)...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/07/2023.