21.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula penhora de eletrodoméstico para amortizar dívida de locação
Por Eduardo Velozo Fuccia
"A geladeira se enquadra dentro da proteção da impenhorabilidade por se tratar de bem de família, essencial à subsistência do devedor e de sua família." Com esse reconhecimento, realizado na apreciação de embargos de declaração...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/12/2022.
"A geladeira se enquadra dentro da proteção da impenhorabilidade por se tratar de bem de família, essencial à subsistência do devedor e de sua família." Com esse reconhecimento, realizado na apreciação de embargos de declaração...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/12/2022.