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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP anula sentença de juíza que extinguiu processo por 'complexidade'

Eduardo Velozo Fuccia

Um pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não é um tema de complicada solução, sendo compatível com o Juizado Especial Cível (JEC)...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/03/2024.
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