10.02
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC a contrato de compra de trator por produtor rural
Por Tábata Viapiana
O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação da norma (teoria finalista mitigada)...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/02/2022.
O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação da norma (teoria finalista mitigada)...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/02/2022.