19.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP aplica nova LIA retroativamente e anula indisponibilidade de bens
Por José Higídio
Conforme a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), se não há risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial, não é possível a indisponibilidade de bens...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/06/2023.
Conforme a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), se não há risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial, não é possível a indisponibilidade de bens...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/06/2023.