16.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza arresto de cotas sociais de empresa de devedor não encontrado
Por Tábata Viapiana
Pode ser que o executado não seja encontrado durante o ato citatório. Nesse caso, o oficial de justiça tem autorização legal para arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, CPC)...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/07/2021.
Pode ser que o executado não seja encontrado durante o ato citatório. Nesse caso, o oficial de justiça tem autorização legal para arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, CPC)...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/07/2021.