05.08
Imprensa
Direito Tributário
TJSP autoriza substituição de penhora por seguro-garantia em débito fiscal
Rafa Santos
É possível substituir excepcionalmente a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que seja comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/07/2025.
É possível substituir excepcionalmente a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que seja comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/07/2025.