18.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP barra penhora inferior a 40 salários mínimos em conta corrente
Por José Higídio
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/10/2022.
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/10/2022.