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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de fundamentação

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/04/2024.
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