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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP confirma condenação pelo crime de concorrência desleal

Por Tábata Viapiana

Por verificar a presença do dolo, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois irmãos pelo crime de concorrência desleal contra uma empresa do segmento ambiental...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/03/2023.