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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP confirma decisão que negou ação reivindicatória de terreno

Por Rafa Santos

Por entender que o autor da ação reivindicatória de terreno não conseguiu afastar a posse de boa-fé dos réus, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso contra decisão que havia julgado a ação improcedente...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/10/2023.
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