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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP confirma eleição de foro e manda ação para comarca do RJ

É válida a eleição do foro para os processos referentes ao contrato em que ela for incluída, conforme orienta a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Essa foi a fundamentação adotada pela 26ª Câmara de Direito Privado...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/11/2024.
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