23.10
Por Eduardo Velozo Fuccia
A desidratação de produto alimentício importado não se confunde com industrialização, devendo ser aplicada a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se ela recai sobre a mercadoria similar nacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/10/2023.
Imprensa
Direito Tributário
TJSP confirma isenção de ICMS para produtos importados desidratados
Por Eduardo Velozo Fuccia
A desidratação de produto alimentício importado não se confunde com industrialização, devendo ser aplicada a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se ela recai sobre a mercadoria similar nacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/10/2023.