04.06

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Direito Tributário

TJSP desbloqueia BacenJud em execução fiscal contra Governo de SP

Por Tábata Viapiana

Com base no princípio da menor onerosidade do devedor, disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o desbloqueio de recursos via sistema BacenJud...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/06/2020.
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