02.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP desbloqueia CNH até que STJ estabeleça tese sobre medidas atípicas
Por Renan Xavier
Com o entendimento de que há impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou decisão e desbloqueou...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/10/2023.
Com o entendimento de que há impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou decisão e desbloqueou...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/10/2023.