26.05
Imprensa
Direito Tributário
TJSP envia ao STF recursos sobre ITCMD em caso de doador no exterior após reforma
José Higídio
O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal de dois recursos que discutem a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado após a reforma tributária, em casos de doador residente no exterior...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/05/2025.
O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal de dois recursos que discutem a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado após a reforma tributária, em casos de doador residente no exterior...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/05/2025.