13.11
Imprensa
Direito Tributário
TJSP isenta ITCMD de associação sobre doações recebidas contra Covid-19
Por Tábata Viapiana
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, se aplica ao ITCMD, o que leva à abrangência da limitação ao poder de tributar sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/11/2020.
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, se aplica ao ITCMD, o que leva à abrangência da limitação ao poder de tributar sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/11/2020.