09.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém decisão que reconhece direito de quitação da dívida antes de auto de arrematação
Rafa Santos
As mudanças promovidas pela Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017) têm aplicação restrita aos contratos firmados sob a sua vigência. Desse modo, os acordos firmados antes disso são regidos pela legislação anterior...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/09/2025.
As mudanças promovidas pela Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017) têm aplicação restrita aos contratos firmados sob a sua vigência. Desse modo, os acordos firmados antes disso são regidos pela legislação anterior...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/09/2025.