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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP mantém intervenção para checar cumprimento de cláusula de não concorrência

Por Tábata Viapiana

Por vislumbrar indícios de que a cláusula de não concorrência firmada entre duas empresas vem sendo descumprida por uma das partes, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da empresa ré e manteve a intervenção judicial a fim de verificar o cumprimento da decisão proferida anteriormente pelos desembargadores...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/09/2019.
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