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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP mantém proibição de penhora de aposentadoria para pagamento de honorários

A suspensão da tramitação de um recurso não se confunde com a suspensão da decisão contestada por ele. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou que continua...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/10/2025.