19.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não admite IRDR para unificar critérios de concessão de justiça gratuita
Por Tábata Viapiana
A concessão do benefício da justiça gratuita depende da análise de circunstâncias fáticas sobre a capacidade econômica do interessado...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/09/2022.
A concessão do benefício da justiça gratuita depende da análise de circunstâncias fáticas sobre a capacidade econômica do interessado...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/09/2022.