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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP não pode impor que advogados distribuam cartas precatórias

Por José Higídio

Devido à alteração do cenário fático, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo pare de exigir dos advogados constituídos e defensores dativos a distribuição de cartas precatórias...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/08/2021.
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