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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP não vê urgência e nega limitação de descontos em conta de devedora

Por Tábata Viapiana

Embora a Lei do Superendividamento tenha criado mecanismos para a conciliação das partes e revisão dos contratos, não estabeleceu limitação dos descontos de empréstimos cujo pagamento se dá por débito em conta corrente...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/01/2022.