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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP nega indenização por danos morais por liminar posteriormente revogada

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por danos morais e materiais feito por proprietários de terrenos contra uma associação de condomínio...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/12/2022.