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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP nega justiça gratuita a autora que dispensou Juizado e Defensoria

José Higídio

Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, como a isenção da taxa judiciária, revela não estar tão hipossuficiente como alega...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/03/2024.
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