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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP nega liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato de compra e venda

Por Tábata Viapiana

A intervenção do Poder Judiciário nos contratos privados deve se dar somente em casos excepcionais, quando é inequívoca a abusividade ou o desequilíbrio econômico-financeiro...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/03/2022.