02.06

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP nega pedido de banco para bloquear cartões de crédito de devedor

Por Tábata Viapiana

Segundo o artigo 139, inciso IV, do CPC, cabe ao magistrado determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/06/2021.