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Direito Tributário

TJSP nega penhora de restituição do imposto de renda de devedor

Por Tábata Viapiana

A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, referente à restituição de parcela do salário, mantém sua natureza de salário e, por consequência, sua característica de impenhorabilidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/09/2019.
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