07.05

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP nega suspender multa a estabelecimento que descumpriu decreto municipal

Por Tábata Viapiana

Por não vislumbrar ilegalidade e arbitrariedade da administração pública, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma multa imposta pela subprefeitura da Mooca, na zona leste da capital paulista...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/05/2020.
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